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Artigo 64.º

Efeitos da não apresentação de prova escolar

Redação registada como em vigor em 30/05/1997.

Esta redação foi substituída em 30/08/1999. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A não apresentação das provas de escolaridade nos prazos estabelecidos no artigo 60.º determina a suspensão do pagamento do subsídio familiar a crianças e jovens a partir do mês seguinte ao termo dos mesmos.
  2. 2 -Nas situações previstas no número anterior, as instituições ou serviços gestores das prestações comunicarão ao beneficiário que a não apresentação das provas no prazo estabelecido, a contar da notificação, determina, salvo justificação atendível, a perda do direito ao subsídio familiar a crianças e jovens desde o início do ano escolar em curso e até ao mês seguinte àquele em que seja efectuada a produção da prova.