- 1 -São revogados o Decreto-Lei n.º 197/77, de 17 de Maio, o Decreto-Lei n.º 170/80, de 29 de Maio, o Decreto Regulamentar n.º 20/80, de 29 de Maio, o Decreto Regulamentar n.º 67/87, de 31 de Dezembro, o Decreto-Lei n.º 29/89, de 23 de Janeiro, e demais legislação complementar relativa às matérias reguladas no presente diploma.
- 2 -Mantém-se em vigor o Decreto Regulamentar n.º 14/81, de 7 de Abril.
- 3 -Mantêm-se transitoriamente em vigor as normas que regulam a atribuição dos subsídios de casamento, nascimento e funeral de beneficiário, relativas aos eventos ocorridos no âmbito da legislação revogada, requeridos na vigência da lei nova.
Artigo 75.º — Revogação
RetificadoVersão 2Vigente desde: 30/08/1999
Histórico de Alterações
Retificado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 30/08/1999
Declaração de Rectificação n.º 15-F/97 - 1.ª Série(30/09/1997)
Original