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Artigo 75.º

Revogação

Redação registada como em vigor em 30/08/1999.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -São revogados o Decreto-Lei n.º 197/77, de 17 de Maio, o Decreto-Lei n.º 170/80, de 29 de Maio, o Decreto Regulamentar n.º 20/80, de 29 de Maio, o Decreto Regulamentar n.º 67/87, de 31 de Dezembro, o Decreto-Lei n.º 29/89, de 23 de Janeiro, e demais legislação complementar relativa às matérias reguladas no presente diploma.
  2. 2 -Mantém-se em vigor o Decreto Regulamentar n.º 14/81, de 7 de Abril.
  3. 3 -Mantêm-se transitoriamente em vigor as normas que regulam a atribuição dos subsídios de casamento, nascimento e funeral de beneficiário, relativas aos eventos ocorridos no âmbito da legislação revogada, requeridos na vigência da lei nova.