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Artigo 1.º

Princípios gerais

Redação registada como em vigor em 28/08/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -No apuramento do IRS a reter sobre remunerações fixas ou fixas e variáveis do trabalho dependente, pagas ou colocadas à disposição dos respectivos titulares, ter-se-á em conta:
    1. a)A situação pessoal e familiar dos sujeitos passivos;
    2. b)A dedução específica aos rendimentos da categoria A, prevista no artigo 25.º do Código do IRS;
    3. c)As deduções à colecta previstas no artigo 80.º-A do Código do IRS;
    4. d)Uma dedução por conta das deduções à colecta previstas nos artigos 80.º-E a 80.º-I do Código do IRS, variável em função, designadamente, dos valores do rendimento bruto e da taxa de inflação prevista.
  2. 2 -No apuramento do IRS a reter sobre pensões ter-se-á em conta:
    1. a)A situação pessoal e familiar dos sujeitos passivos;
    2. b)A dedução específica aos rendimentos da categoria H, prevista no artigo 51.º do Código do IRS;
    3. c)As deduções à colecta previstas no artigo 80.º-A do Código do IRS;
    4. d)Uma dedução por conta das deduções à colecta previstas nos artigos 80.º-E a 80.º-I do Código do IRS, variável em função, designadamente, dos valores do rendimento bruto e da taxa de inflação prevista.