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Artigo 9.º

Sanções acessórias

Redação registada como em vigor em 08/10/2003.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Simultaneamente com a coima, poderão ser aplicadas uma ou mais das sanções acessórias a seguir enumeradas, em função da gravidade da infracção e da culpa do agente:
    1. a)Perda de objectos pertencentes ao agente;
    2. b)Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos;
    3. c)Privação do direito de participar em feiras ou mercados;
    4. d)Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa;
    5. e)Suspensão de autorizações, licenças e alvarás.
  2. 2 -As sanções referidas nas alíneas b) a e) do número anterior têm a duração máxima de dois anos contados a partir da decisão condenatória definitiva.