Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 134/2003 — Recusa de inscrição

1 -A inscrição no RPCR só pode ser recusada por:
1. a)Falta dos requisitos legais;
2. b)Falsificação de documento;
3. c)Violação dos limites constitucionais da liberdade religiosa.
2 -A intenção de recusa de inscrição é comunicada pelo RNPC à entidade requerente, acompanhada dos fundamentos da recusa, para que esta se pronuncie, querendo, no prazo de 30 dias.
3 -A intenção de recusa de inscrição fundada na aplicação do número anterior é comunicada pelo RNPC, de modo fundamentado e acompanhada da oposição do requerente, quando esta exista, à Comissão da Liberdade Religiosa, só podendo ser proferida decisão definitiva da inscrição após a emissão de parecer, vinculativo, por parte daquela entidade.

Artigo 9.º — Recusa de inscrição