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Artigo 1.º

Venda de medicamentos fora das farmácias

Redação registada como em vigor em 16/08/2005.

Esta redação foi substituída em 24/06/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os medicamentos não sujeitos a receita médica para uso humano, adiante designados por MNSRM, podem ser vendidos ao público fora das farmácias em locais que cumpram os requisitos legais e regulamentares.
  2. 2 -Exceptuam-se do disposto no número anterior os MNSRM que beneficiam de comparticipação do Estado no seu preço, os quais continuam a ser vendidos exclusivamente nas farmácias.
  3. 3 -São MNSRM e medicamentos comparticipados os que como tal estejam legalmente qualificados.
  4. 4 -Os MNSRM fornecidos fora das farmácias estão sujeitos ao mesmo regime de garantia e fiscalização de qualidade e segurança dos medicamentos que são fornecidos em farmácia.