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Artigo 1.º

Venda de medicamentos fora das farmácias

Redação registada como em vigor em 24/06/2007.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os medicamentos não sujeitos a receita médica para uso humano, adiante designados por MNSRM, podem ser vendidos ao público fora das farmácias em locais que cumpram os requisitos legais e regulamentares.
  2. 2 -Os MNSRM cujo preço é comparticipado pelo Estado podem ser vendidos nos termos do número anterior, não havendo, neste caso, lugar àquela comparticipação.
  3. 3 -São MNSRM e medicamentos comparticipados os que como tal estejam legalmente qualificados.
  4. 4 -Os MNSRM fornecidos fora das farmácias estão sujeitos ao mesmo regime de garantia e fiscalização de qualidade e segurança dos medicamentos que são fornecidos em farmácia.