Artigo 12.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 135/95, de 9 de Junho

É alterado o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 135/95, de 9 de Junho, o qual passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 12.º

[...]

1. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)Distribuir os medicamentos exclusivamente a farmácias, a locais de venda devidamente registados no Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento ou a outros estabelecimentos de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano;
   6. f)...
   7. g)...
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -...