O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
Artigo 14.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 16/08/2005
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/08/2005
O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/08/2005