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Artigo 30.º

Sistemas de apoio à decisão

Redação registada como em vigor em 25/07/2006.

Esta redação foi substituída em 31/12/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O CCON garante que todas as entidades e instituições integrantes do sistema de protecção civil disponibilizam a informação necessária à gestão operacional.
  2. 2 -A organização do sistema de apoio à decisão pertencente a cada uma das entidades representadas no CCON é previamente avaliada por este.
  3. 3 -As entidades que partilham sistemas de apoio à decisão devem garantir a inviolabilidade dos mesmos.