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Artigo 31.º

Constituição do dispositivo

Redação registada como em vigor em 25/07/2006.

Esta redação foi substituída em 31/12/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O dispositivo de resposta internacional é composto por uma força operacional de resposta rápida, subdividida nos grupos especiais de busca e salvamento e de protecção e socorro e assistência.
  2. 2 -A estrutura e as regras de constituição dos grupos especiais são definidas pela Comissão Nacional de Protecção Civil.