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Artigo 5.º

Estruturas de direcção e comando

Redação registada como em vigor em 25/07/2006.

Esta redação foi substituída em 31/12/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Todas as instituições representadas nos CCO dispõem de estruturas de intervenção próprias que funcionam sob a direcção ou comando previstos nas respectivas leis orgânicas.
  2. 2 -A Autoridade Nacional de Protecção Civil dispõe de uma estrutura operacional própria, competindo-lhe, nos termos da lei, assegurar o comando operacional das operações de socorro e ainda o comando operacional integrado de todos os corpos de bombeiros de acordo com o previsto no regime jurídico dos bombeiros portugueses.