Saltar para o conteúdo principal

Artigo 11.º

Fiscalização e instrução dos processos de contra-ordenação

Redação registada como em vigor em 02/06/2009.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A fiscalização e a instrução dos processos de contra-ordenação competem ao regulador sectorial, competindo ao seu órgão máximo a aplicação das coimas e demais sanções.
  2. 2 -A fiscalização e a instrução dos processos de contra-ordenação por violação do disposto no n.º 5 do artigo 4.º, quando cometidas através de publicidade, e na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º competem à Direcção-Geral do Consumidor, cabendo, neste caso, a aplicação de coimas e demais sanções à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade (CACMEP).
  3. 3 -Nos restantes casos, a fiscalização e a instrução dos processos de contra-ordenação competem à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, cabendo, neste caso, a aplicação de coimas e demais sanções à CACMEP.
  4. 4 -O produto das coimas previstas no presente artigo reverte em:
    1. a)60 % para o Estado;
    2. b)30 % para a entidade que instrui o processo de contra-ordenação;
    3. c)10 % para a entidade que aplica a coima, quando esta não coincida com a entidade que faz a instrução.
  5. 5 -Caso coincidam na mesma entidade a instrução e a aplicação das coimas, a distribuição da receita é de 60% para o Estado e de 40 % para a entidade que instrui o processo.