Compete ao CNCP:
- a)Emitir normas contabilísticas e normas interpretativas destinadas ao setor público, tendo por referência as Normas Internacionais de Contabilidade para o setor público (IPSAS), bem como contribuir para o seu desenvolvimento, implementação e melhoria;
- b)Apresentar ao plenário da comissão executiva as propostas que devam ser aprovadas pelo conselho geral;
- c)Propor as ações que no âmbito das suas competências devam ser inscritas no plano anual de atividades da CNC;
- d)Prestar informação sobre as atividades desenvolvidas, tendo em vista a preparação do relatório anual de atividades da CNC.