Art.º 21 · Decreto-Lei n.º 134/2012 — Controlo da aplicação das normas contabilísticas

1 -O controlo da aplicação das normas contabilísticas é desenvolvido através de ações de verificação levadas a efeito por iniciativa da CNC ou mediante procedimentos de arbitragem mencionados no n.º 2 do artigo 4.º
2 -Para o desenvolvimento das ações de sua iniciativa, a CNC recorre:
1. a)À informação disponibilizada na informação empresarial simplificada, nos termos que venham a ser previstos no protocolo a celebrar entre o Ministério das Finanças e o Ministério da Justiça;
2. b)À informação relativa aos documentos de prestação de contas das entidades públicas, disponibilizada pelos órgãos de supervisão técnica, nos termos que venham a ser previstos no protocolo a celebrar com o Ministério das Finanças;
3. c)A outros meios que considere relevantes.
3 -Os procedimentos de arbitragem visam dirimir, em fase pré-contenciosa, conflitos quanto à aplicação das normas contabilísticas e são desencadeados a requerimento de qualquer das partes.

Artigo 21.º — Controlo da aplicação das normas contabilísticas