São revogados o n.º 2 do artigo 5.º e o n.º 5 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 214/2012, de 28 de setembro.
São revogados o n.º 2 do artigo 5.º e o n.º 5 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 214/2012, de 28 de setembro.