Os produtos colocados no mercado ou rotulados antes de 14 de junho de 2026, nos termos legais anteriormente exigidos, podem continuar a ser comercializados até ao esgotamento das respetivas existências.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de dezembro de 2025. - Luís Montenegro - Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel - Rui Miguel Ladeira Pereira.
Promulgado em 11 de dezembro de 2025.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 15 de dezembro de 2025.
O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
ANEXO
(a que se refere o artigo 3.º)
ANEXO XIII
[...]
- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)Redução do teor de lactose por conversão desta em glicose e galactose. As modificações da composição do leite em resultado deste tratamento só são admitidas se forem indicadas na embalagem do produto de modo claramente visível e legível e de maneira indelével. Essa indicação não prejudica a obrigatoriedade da rotulagem nutricional prevista pelo Regulamento (UE) n.º 1169/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011.
- 4 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)Enzimas alimentares autorizadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1332/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008;
- d)Aditivos alimentares autorizados em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008.
ANEXO XIV
[a que se refere a subalínea ii) da alínea a) do artigo 23.º]
[...]:
- a)A expressão ‘evaporated milk’, em inglês, designa o produto definido na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do anexo xiii;
- b)As expressões ‘lait demi-écrémé concentré’ e ‘lait demi-écrémé concentré non sucré’, em francês, ‘leche evaporada semidesnatada’, em espanhol, ‘geëvaporeerde halfvolle melk’ e ‘halfvolle koffiemelk’, em neerlandês, e ‘evaporated semi-skimmed milk’, em inglês, designam o produto definido na subalínea iii) da alínea a) do n.º 1 do anexo xiii que contém, em massa, entre 4 % e 4,5 % de matéria gorda e pelo menos 24 % de resíduo seco total;
- c)As expressões ‘kondenseret kaffefløde’, em dinamarquês, e ‘kondensierte kaffeesahne’, em alemão, designam o produto definido na subalínea i) da alínea a) do n.º 1 do anexo xiii;
- d)As expressões ‘flødepulver’, em dinamarquês, ‘Rahmpulver’ e ‘Sahnepulver’, em alemão, ‘crème en poudre’, em francês, ‘roompoeder’, em neerlandês, ‘gräddpulver’, em sueco, e ‘kermajauhe’, em finlandês, designam o produto definido na alínea i) do n.º 2 do anexo xiii;
- e)As expressões ‘lait demi-écrémé concentré sucré’, em francês, ‘leche condensada semidesnatada’, em espanhol, e ‘gecondenseerde halfvolle melk met suiker’, em neerlandês, designam o produto definido na subalínea ii) da alínea b) do n.º 1 do anexo xiii que contém, em massa, entre 4 % e 4,5 % de matéria gorda e pelo menos 28 % de resíduo seco total proveniente do leite;
- f)As expressões ‘lait demi-écrémé en poudre’, em francês, ‘semi-skimmed milk powder’ ou ‘dried semi-skimmed milk’, em inglês, e ‘halfvolle melkpoeder’, em neerlandês, designam o produto definido na alínea iii) do n.º 2 do anexo xiii com um teor de matéria gorda compreendido entre 14 % e 16 %;
- g)A expressão ‘leite em pó meio-gordo’, em português, designa o produto definido na alínea iii) do n.º 2 do anexo xiii com um teor de matéria gorda compreendido entre 13 % e 26 %;
- h)A expressão ‘koffiemelk’, em neerlandês, designa o produto definido na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do anexo xiii;
- i)A expressão ‘rasvaton maitojauhe’, em finlandês, designa o produto definido na alínea iv) do n.º 2 do anexo xiii;
- j)A expressão ‘leche en polvo semidesnatada’, em espanhol, designa o produto definido na alínea iii) do n.º 2 do anexo xiii com um teor de matéria gorda compreendido entre 10 % e 16 %;
- k)A expressão maltesa ‘Ħalib evaporat’ designa o produto definido na subalínea ii) alínea a) do n.º 1 do anexo xiii;
- l)A expressão maltesa ‘Ħalib evaporat b’kontenut baxx ta’ xaħam’ designa o produto definido na subalínea iii) da alínea a) do n.º 1 do anexo xiii;
- m)A expressão estónia ‘koorepulber’ designa o produto definido na alínea i) do n.º 2 do anexo xiii;
- n)A expressão estónia ‘piimapulber’ designa o produto definido na alínea ii) do n.º 2 do anexo xiii;
- o)A expressão estónia ‘väherasvane kondenspiim’ designa o produto definido na subalínea iii) da alínea a) do n.º 1 do anexo xiii;
- p)A expressão estónia ‘magustatud väherasvane kondenspiim’ designa o produto definido na subalínea ii) da alínea b) do n.º 1 do anexo xiii;
- q)A expressão estónia ‘väherasvane piimapulber’ designa o produto definido na alínea iii) do n.º 2 do anexo xiii;
- r)A expressão checa ‘zahuštěná neslazená smetana’ designa o produto definido na subalínea i) da alínea a) do n.º 1 do anexo xiii;
- s)A expressão checa ‘zahuštěné neslazené plnotučné mléko’ designa o produto definido na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do anexo xiii;
- t)A expressão checa ‘zahuštěné neslazené polotučné mléko’ designa o produto definido na subalínea iii) da alínea a) do n.º 1 do anexo xiii, que contém, em massa, entre 4 % e 4,5 % de matéria gorda;
- u)A expressão checa ‘zahuštěné slazené plnotučné mléko’ designa o produto definido na subalínea i) da alínea b) do n.º 1 do anexo xiii;
- v)A expressão checa ‘zahuštěné slazené polotučné mléko’ designa o produto definido na subalínea ii) da alínea b) do n.º 1 do anexo xiii, que contém, em massa, entre 4 % e 4,5 % de matéria gorda;
- w)A expressão checa ‘sušená smetana’ designa o produto definido na alínea i) do n.º 2 do anexo xiii;
- x)A expressão checa ‘sušené polotučné mléko’ designa o produto definido na alínea iii) do n.º 2 do anexo xiii que contém, em massa, entre 14 % e 16 % de matéria gorda.
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