Artigo 37 - 500$00;

Artigo 61 - 250$00 e 50$00, respectivamente a segunda e terceira taxas;

Artigo 61-A, n.º 2, alínea b) - 750$00;

Artigo 64 - 1500$00, 150$00 e 1500$00, respectivamente a primeira, terceira e quarta taxas;