Artigo 73 - 7500$00;
Artigo 74 - 2500$00, 1250$00, 700$00, 1250$00, 600$00 e 400$00, respectivamente a primeira, segunda, terceira, quarta, quinta e sexta taxas;
Artigo 75 - 2000$00, 1000$00 e 500$00, respectivamente a primeira, segunda e terceira taxas;