Os regulamentos internos da Comissão Nacional FAL/SEC e das comissões aeroportuárias são objecto de portaria do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Os regulamentos internos da Comissão Nacional FAL/SEC e das comissões aeroportuárias são objecto de portaria do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.