É revogado o Decreto-Lei n.º 10/83, de 17 de Janeiro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Março de 1995. - Aníbal António Cavaco Silva - António Jorge de Figueiredo Lopes - Manuel Dias Loureiro - Eduardo de Almeida Catroga - José Manuel Briosa e Gala - Joaquim Martins Ferreira do Amaral - Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Promulgado em 15 de Maio de 1995.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 17 de Maio de 1995.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.