- 1 -A fim de garantir a observância do disposto no presente diploma, as DRA efectuam inspecções periódicas, as quais devem abranger pelo menos 5% do número de explorações para suínos existentes na sua área de jurisdição, podendo estas inspecções ser efectuadas em simultâneo com controlos realizados para outros fins.
- 2 -Das inspecções realizadas ao abrigo do disposto no número anterior é elaborado relatório anual, a enviar à DGV até ao final do mês de Fevereiro de cada ano.
- 3 -O relatório anual referido no número anterior deve ser elaborado em conformidade com normativo dimanado da DGV.
Artigo 10.º — Controlos
Vigente desde: 28/06/2003