Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 135/2004 — Menções necessárias

1 -O acordo de colaboração deve conter, entre outras menções necessárias, as seguintes:
1. a)Número de agregados familiares a alojar, complementado com anexo próprio de que constem a identificação, composição e rendimentos anuais brutos de cada um desses agregados, bem como a caracterização da respectiva situação de carência habitacional;
2. b)Número total de habitações abrangidas, com estimativa desse total, do número e tipologias de habitações a construir, a adquirir, a reabilitar ou a arrendar;
3. c)Programação cronológica e financeira plurianual da construção, reabilitação, aquisição ou arrendamento dos empreendimentos e ou das habitações;
4. d)Valor do financiamento total estimado, com distinção dos montantes de comparticipação e de empréstimo;
5. e)Soluções propostas para os terrenos ou imóveis desocupados pelos agregados a alojar, se for o caso.
2 -Em casos devidamente justificados, a candidatura pode ser instruída sem os elementos indicados na alínea e) e no anexo referido na alínea a) do presente artigo, mas a contratação de quaisquer financiamentos ao abrigo do acordo de colaboração fica dependente da apresentação do referido anexo.
3 -As Regiões Autónomas e os municípios obrigam-se a proceder à actualização anual dos dados constantes do anexo a que se refere a alínea a) do n.º 1 do presente artigo, no que respeita aos agregados familiares por alojar.

Artigo 5.º — Menções necessárias