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Artigo 3.º

Autoridade competente

Redação registada como em vigor em 03/06/2009.

Esta redação foi substituída em 24/05/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Instituto da Água, I. P. (INAG, I. P.), é a autoridade competente para a coordenação e fiscalização da aplicação do presente decreto-lei.
  2. 2 -Junto do INAG, I. P., funciona uma comissão técnica de acompanhamento, abreviadamente designada de comissão técnica, destinada a acompanhar a aplicação do presente decreto-lei, composta por:
    1. a)Um representante do INAG, I. P., que coordena;
    2. b)Um representante de cada uma das administrações de região hidrográfica (ARH);
    3. c)Um representante da Agência Portuguesa do Ambiente (APA);
    4. d)Um representante da Direcção-Geral da Saúde;
    5. e)Um representante da Autoridade Marítima;
    6. f)Um representante de cada uma das Regiões Autónomas;
    7. g)Um representante dos municípios, a designar pela Associação Nacional de Municípios Portugueses.
  3. 3 -As regras de funcionamento da comissão técnica constam de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da defesa, do ambiente e da saúde.