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Artigo 17.º — Norma revogatória

RevogadoVersão 2Vigente desde: 30/03/2019

São revogados:

  1. a)O Decreto-Lei n.º 136/2007, de 27 de abril;
  2. b)O Decreto-Lei n.º 159/2008, de 8 de agosto.
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