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Decreto-Lei n.º 135/2015

Artigo 11.ºRotulagem de artigos de pirotecnia, com exclusão dos artigos de pirotecnia para veículos

Em vigor desde 28/07/2015
  1. 1 -Os fabricantes devem garantir que os artigos de pirotecnia, com exclusão dos artigos de pirotecnia para veículos, são devidamente rotulados de modo visível, legível e indelével em língua portuguesa, devendo essa rotulagem ser clara, compreensível e inteligível.
  2. 2 -A rotulagem dos artigos de pirotecnia inclui, no mínimo:
    1. a)Informação sobre o fabricante prevista no n.º 8 do artigo 9.º;
    2. b)Informação sobre o fabricante e o importador prevista no n.º 8 do artigo 9.º, e no n.º 5 do artigo 13.º, respetivamente, se o fabricante não estiver estabelecido na União Europeia;
    3. c)Designação e o tipo do artigo de pirotecnia;
    4. d)Número de registo e o número do produto, do lote ou da série;
    5. e)Limites mínimos de idade previstos no n.º 1 do artigo 7.º;
    6. f)Respetiva categoria;
    7. g)Instruções de utilização;
    8. h)Ano de fabrico relativamente aos fogos-de-artifício das categorias F3 e F4;
    9. i)Distância mínima de segurança.
  3. 3 -A rotulagem inclui ainda o teor líquido de explosivo (NEC).
  4. 4 -Para além das informações mencionadas nos n.os 2 e 3, nos fogos-de-artifício a rotulagem inclui ainda as seguintes informações mínimas:
    1. a)Categoria F1: se aplicável, «apenas para utilização no exterior» e a distância mínima de segurança;
    2. b)Categoria F2: «apenas para utilização no exterior» e, se aplicável, a(s) distância(s) mínima(s) de segurança;
    3. c)Categoria F3: «apenas para utilização no exterior» e a(s) distância(s) mínima(s) de segurança;
    4. d)Categoria F4: «apenas para utilização por pessoas com conhecimentos especializados» e a(s) distância(s) mínima(s) de segurança.
  5. 5 -Para além das informações mencionadas nos n.os 2 e 3, nos artigos de pirotecnia para teatro a rotulagem inclui ainda as seguintes informações mínimas:
    1. a)Categoria T1: se aplicável, «apenas para utilização no exterior» e a(s) distância(s) mínima(s) de segurança;
    2. b)Categoria T2: «apenas para utilização por pessoas com conhecimentos especializados» e a(s) distância(s) mínima(s) de segurança.
  6. 6 -Se no artigo de pirotecnia não houver espaço suficiente para satisfazer os requisitos de rotulagem referidos nos n.os 2 a 5, as informações são apostas na mais pequena unidade de embalagem.