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Decreto-Lei n.º 135/2015

Artigo 7.ºLimites de idade e outras limitações

Em vigor desde 28/07/2015
  1. 1 -Os artigos de pirotecnia não podem ser disponibilizados no mercado a consumidores com idade inferior aos seguintes limites:
    1. a)Fogos-de-artifício:
      1. i)14 anos para os da categoria F1;
      2. ii)16 anos para os da categoria F2;
      3. iii)18 anos para os da categoria F3;
    2. b)18 anos para os artigos de pirotecnia para teatro da categoria T1 e outros artigos de pirotecnia da categoria P1.
  2. 2 -Não podem ser disponibilizados ao público em geral artigos de pirotecnia da categoria P1 destinados a veículos, tais como almofadas de ar e sistemas pré-tensores de cintos de segurança, exceto se esses artigos de pirotecnia estiverem incorporados num veículo ou num elemento desmontável de um veículo.
  3. 3 -Os fabricantes, importadores e distribuidores não podem disponibilizar no mercado os seguintes artigos de pirotecnia, exceto a pessoas com conhecimentos especializados:
    1. a)Fogos-de-artifício da categoria F4;
    2. b)Artigos de pirotecnia para teatro da categoria T2 e outros artigos de pirotecnia da categoria P2.