O facto de não dar entrada na IGF a declaração indicada no artigo 3.º, no n.º 2 do artigo 6.º ou no n.º 2 do artigo 7.º, ou falta de indicação, na mesma, das datas da apresentação a que se referem o artigo 1.º, o n.º 1 do artigo 6.º e o n.º 1 do artigo 7.º, constituem presunção do não cumprimento destes últimos preceitos.