Artigo 4.º

Exclusividade de designação e menções em actos externos

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Apenas poderão usar a designação de sociedades de gestão e investimento imobiliário, e respectiva sigla SGII, as sociedades constituídas nos termos do presente diploma e as autorizadas até à entrada em vigor do mesmo.
2 -Às menções em actos externos exigidas pelo artigo 171.º do Código das Sociedades Comerciais acresce, para estas sociedades, a menção, por extenso, «sociedades de gestão e investimento imobiliário», a não ser que ela já conste, também por extenso, das respectivas firmas.