São revogados os Decretos-Leis n.os 613/73, de 15 de Novembro, e 50/80, de 26 de Março.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Dezembro de 1991. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - João de Deus Rogado Salvador Pinheiro - Diamantino Freitas Gomes Durão.
Promulgado em 2 de Abril de 1992.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 8 de Abril de 1992.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.