Artigo 6.º — Instrução do processo

RevogadoVersão 2Vigente desde: 31/08/2006

1 -Incumbe ao INFARMED a instrução do processo de autorização do exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano.
2 -Na instrução do processo o INFARMED deve verificar a regularidade da apresentação do requerimento, solicitando ao interessado, se for caso disso, que forneça os elementos e os esclarecimentos adicionais considerados necessários, sob pena de aquele ser rejeitado.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 31/08/2006

Original

Em vigor de 09/06/1995 a 30/08/2006