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Artigo 6.º

Instrução do processo

Redação registada como em vigor em 09/06/1995.

Esta redação foi substituída em 31/08/2006. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Incumbe ao INFARMED a instrução do processo de autorização do exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano.
  2. 2 -Na instrução do processo o INFARMED deve verificar a regularidade da apresentação do requerimento, solicitando ao interessado, se for caso disso, que forneça os elementos e os esclarecimentos adicionais considerados necessários, sob pena de aquele ser rejeitado.