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Artigo 7.º

Vistoria

Redação registada como em vigor em 09/06/1995.

Esta redação foi substituída em 31/08/2006. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para os efeitos previstos na alínea b) do artigo 5.º, o conselho de administração do INFARMED, depois de verificar a regularidade da apresentação do requerimento, deve determinar a realização de vistoria das instalações onde o requerente pretende exercer a actividade.
  2. 2 -A vistoria destina-se a verificar a conformidade das instalações com as condições de exercício exigidas no presente diploma e nas demais normas aplicáveis.
  3. 3 -No caso de as instalações não se encontrarem nas condições exigidas de acordo com o disposto no número anterior, é concedido ao interessado um prazo não inferior a 30 dias para corrigir as deficiências verificadas.