- 1 -É criado o Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Externas, adiante abreviadamente designado por GAERE.
- 2 -O GAERE é o serviço central de coordenação e apoio técnico do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território em matéria de relações externas, nomeadamente no âmbito dos assuntos europeus e da cooperação com os países africanos de língua oficial portuguesa.
Artigo 1.º — Criação e natureza
Vigente desde: 31/05/1997