São revogados, com efeitos reportados a 30 de Setembro de 1997, os artigos 2.º, 3.º e 4.º do Decreto n.º 32633, de 20 de Janeiro de 1943.
São revogados, com efeitos reportados a 30 de Setembro de 1997, os artigos 2.º, 3.º e 4.º do Decreto n.º 32633, de 20 de Janeiro de 1943.