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Artigo 1.º

Objecto e âmbito de aplicação

Redação registada como em vigor em 18/05/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O presente diploma estabelece medidas de modernização administrativa, designadamente sobre:
    1. a)Acolhimento e atendimento dos cidadãos em geral e dos agentes económicos em particular e receção de pedidos através dos demais canais de comunicação existentes - digital, presencial, postal ou telefónico;
    2. b)Comunicação administrativa;
    3. c)Simplificação de procedimentos;
    4. d)Elogios, sugestões e reclamações dos utentes;
    5. e)Avaliação pelos utentes dos locais e linhas de atendimento ao público, bem como dos portais e sítios na Internet da Administração Pública;
    6. f)Sistema de informação para a gestão;
    7. g)«Linha do Cidadão».
  2. 2 -O presente diploma aplica-se a todos os serviços da administração central, regional e local, bem como aos institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado ou de fundos públicos.
  3. 3 -A aplicação do presente diploma à administração regional faz-se sem prejuízo da possibilidade de os competentes órgãos introduzirem as adaptações necessárias.