Saltar para o conteúdo principal

Artigo 17.º

Modelos de requerimento

Redação registada como em vigor em 18/05/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Nas minutas e nos modelos de requerimento só devem constar os dados indispensáveis, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, ficando vedada a exigência de elementos que não se destinem a ser tratados ou não acrescentem informação relevante à já existente no serviço ou que conste dos documentos exigidos.
  2. 2 -As minutas e os modelos de requerimentos e formulários devem respeitar os princípios e orientações de normalização e incluir instruções de preenchimento simples e suficientes.
  3. 3 -A identificação das pessoas, singulares ou coletivas, faz-se de acordo com o disposto no Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo de ser completada por um ou dois de entre os seguintes meios de confirmação, de acordo com a exigência da situação:
    1. a)Número do documento de identificação civil ou passaporte e sua validade;
    2. b)Número de identificação fiscal e sua validade;
    3. c)Número de identificação de entidade equiparada a pessoa colectiva e sua validade;
    4. d)Número de identificação de empresário em nome individual e sua validade;
    5. e)Número de identificação de estabelecimento individual de responsabilidade limitada e sua validade;
    6. f)Número de contribuinte ou de beneficiário de sistema ou subsistema de segurança social e sua validade.