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Artigo 23.º

Identificação dos intervenientes nos processos administrativos

Redação registada como em vigor em 22/04/1999.

Esta redação foi substituída em 18/05/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os documentos escritos que constituem os processos administrativos internos, bem como todos os despachos e informações que sobre eles forem exarados, devem sempre identificar os funcionários e agentes seus subscritores e a qualidade em que o fazem, sem prejuízo do disposto na parte final do n.º 8 do artigo 22.º
  2. 2 -A identificação faz-se mediante assinatura e indicação do nome e do cargo, exarados por forma adequada ao efeito.
  3. 3 -O disposto nos números anteriores é aplicável aos despachos dos membros do Governo.