Art.º 23 · Decreto-Lei n.º 135/99 — Identificação dos intervenientes nos processos administrativos

1 -Os documentos escritos que constituem os processos administrativos internos, bem como todos os despachos e informações que sobre eles forem exarados, devem sempre identificar os trabalhadores em funções públicas seus subscritores e a qualidade em que o fazem, sem prejuízo do disposto na parte final do n.º 8 do artigo anterior.
2 -A identificação faz-se mediante assinatura e indicação do nome e do cargo, exarados por forma adequada ao efeito.
3 -O disposto nos números anteriores é aplicável aos despachos dos membros do Governo.

Artigo 23.º — Identificação dos intervenientes nos processos administrativos