Artigo 9.º

Prioridades no atendimento

Redação registada como em vigor em 27/12/2016.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -(Revogado).
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior ou em legislação especial aplicável, os portadores de convocatórias ou os utentes com marcação prévia, feita nomeadamente por telefone ou online, têm prioridade no atendimento junto do serviço público para o qual foram convocados ou junto do qual procederam à marcação prévia.