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Artigo 7.º

Critérios de elegibilidade das operações

Redação registada como em vigor em 17/10/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1-Constituem critérios de elegibilidade das operações:
    1. a)Duração máxima de 18 meses do período de investimento, contados a partir da data da primeira despesa, prorrogável por mais 6 meses em condições devidamente justificadas;
    2. b)Iniciar a execução no prazo máximo de 6 meses, após a comunicação da decisão de financiamento;
    3. c)Demonstrar que se encontram asseguradas as fontes de financiamento.
  2. 2 -Quando o período previsto na alínea a) do número anterior se revele insuficiente para a conclusão da execução do projeto, a CCDR pode autorizar a execução do mesmo num prazo adicional de seis meses.
  3. 3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o prazo de execução dos projetos de investimento que tenham sido comprovadamente afetados por medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19 pode ser objeto de uma prorrogação excecional, no máximo, até 31 de dezembro de 2021, a autorizar pela CCDR respetiva, após apresentação de pedido fundamentado pelo beneficiário.