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Artigo 7.º

Critérios de elegibilidade das operações

Redação registada como em vigor em 03/11/2017.

Esta redação foi substituída em 22/10/2019. Ver a versão consolidada

Constituem critérios de elegibilidade das operações:

  1. a)Duração máxima de 18 meses do período de investimento, contados a partir da data da primeira despesa, prorrogável por mais 6 meses em condições devidamente justificadas;
  2. b)Iniciar a execução no prazo máximo de 6 meses, após a comunicação da decisão de financiamento;
  3. c)Demonstrar que se encontram asseguradas as fontes de financiamento.