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Artigo 13.º

Levantamento dos autos, instrução e aplicação de sanções

Redação registada como em vigor em 28/06/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -(Revogado).
  2. 2 -A instrução do processo contraordenacional compete à ASAE, devendo as entidades que levantam o auto de notícia remeter o mesmo, para instrução do competente processo, àquela autoridade.
  3. 3 -A aplicação das coimas e sanções acessórias compete ao inspetor-geral da ASAE.