São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 193/93, de 24 de Maio;
- b)Os artigos 16.º a 20.º, o n.º 1 do artigo 24.º e o n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, na redacção dada pelos Decretos-Leis n.os 151/95, de 24 de Junho, 213/97, de 16 de Agosto, 227/98, de 17 de Julho, 221/2002, de 22 de Outubro, e 117/2005, de 18 de Julho.