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Artigo 7.º — Conselho consultivo

Vigente desde: 27/04/2007
  1. 1 -O conselho consultivo é o órgão de consulta, apoio e participação na definição das linhas gerais de actuação do ICNB, I. P.
  2. 2 -Compete ao conselho consultivo:
    1. a)Emitir parecer sobre os planos anuais e plurianuais de actividades e o relatório de actividades;
    2. b)Pronunciar-se sobre as questões que lhe sejam submetidas pelo presidente;
    3. c)Apresentar ao presidente sugestões ou propostas destinadas a fomentar ou aperfeiçoar as actividades do ICNB, I. P.
  3. 3 -O conselho consultivo reúne ordinariamente pelo menos duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa, ou por solicitação do presidente, ou a pedido de um terço dos seus membros.
  4. 4 -O conselho consultivo do ICNB, I. P., é presidido pelo respectivo presidente e integra:
    1. a)Os vice-presidentes;
    2. b)Os directores dos departamentos do ICNB, I. P.;
    3. c)Dois representantes da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP);
    4. d)Dois representantes do sector agro-florestal e das pescas, a designar pelas associações representativas dos respectivos sectores;
    5. e)Um representante de cada um dos sectores empresarial, turístico e das obras públicas, a designar pelas associações representativas dos respectivos sectores;
    6. f)Dois representantes das organizações não governamentais de ambiente (ONGA) de âmbito nacional, a designar pelas próprias;
    7. g)Até três cidadãos de reconhecido mérito, designados pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente.
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