São aditados ao Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 137/2008, de 21 de Julho, os artigos 17.º-A e 23.º-A, com a seguinte redacção:
Artigo 17.º-A
Transportes de cabotagem por transportadores da União Europeia e do espaço económico europeu
- 1 -São autorizados os transportes de cabotagem efectuados por transportadores da União Europeia e do espaço económico europeu desde que sejam efectuados na sequência de um transporte internacional com o mesmo veículo ou, tratando-se de um conjunto de veículos acoplados, com o veículo tractor desse mesmo conjunto, e não excedam três operações de cabotagem, durante um prazo de sete dias a contar da data de descarga das mercadorias objecto do transporte internacional.
- 2 -No caso de entrada em vazio no território português, só é admitido o transporte de cabotagem pelos transportadores a que se refere o número anterior se a operação se realizar no prazo de três dias a contar da data de entrada em vazio em Portugal e dentro dos sete dias seguintes à descarga das mercadorias objecto do transporte internacional precedente.
- 3 -Para efeitos de comprovação do estabelecido nos números anteriores, deve estar a bordo do veículo guia de transporte, declaração de expedição adoptada para efeitos da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR) ou documento equivalente que demonstre a efectiva realização do transporte internacional que precedeu a cabotagem.
Artigo 23.º-A
Infracção aos transportes de cabotagem por transportadores da União Europeia e do espaço económico europeu
As operações de cabotagem efectuadas em infracção ao disposto no artigo 17.º-A do presente decreto-lei são puníveis com coima de (euro) 1250 a (euro) 3740.