É republicado em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de Julho, com a redacção actual.
É republicado em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de Julho, com a redacção actual.