O produto das coimas é distribuído da seguinte forma:
- a)20 % para o IMTT, constituindo receita própria;
- b)20 % para a entidade fiscalizadora;
- c)60 % para o Estado.
Artigo 38.º — Produto das coimas
Vigente desde: 05/06/2009
O produto das coimas é distribuído da seguinte forma: