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Artigo 10.º — Receitas

Vigente desde: 02/07/2012
  1. 1 -O INE, I. P., dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe sejam atribuídas no Orçamento do Estado.
  2. 2 -O INE, I. P., dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
    1. a)O produto da venda de bens e serviços, no âmbito das suas atribuições;
    2. b)Quaisquer outros rendimentos provenientes da sua atividade ou do seu património, nos termos da lei;
    3. c)O produto das coimas aplicadas nos termos e percentagens previstos na lei;
    4. d)Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou outro título lhe venham a ser atribuídos.
  3. 3 -Os saldos das receitas referidas no número anterior, verificados no final de cada ano, transitam para o ano seguinte, nos termos previstos no decreto-lei de execução orçamental anual.
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